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\begin{document}
\begin{center}
Presidência da República\\
Casa Civil\\
Subchefia para Assuntos Jurídicos
\end{center}
\titulo{Lei Complementar Nº 95,\\
de 26 de fevereiro de 1998}
\descricao{Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona}